O Conselho Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) fez sua primeira reunião nos dias 30 e 31 de março, em Brasília. A Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, deu posse aos conselheiros e às conselheiras. Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, a criação do conselho completa o tripé da cidadania LGBT, reivindicado historicamente.
Tamires Kopp
50% do conselho é composto por entidades da sociedade civil.
O novo Conselho integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e é composto por trinta membros, sendo quinze governamentais e quinze da sociedade civil.
Foi eleito como seu primeiro presidente Ramais de Castro Silveira, Secretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH, e como vice-presidente Irina Bacci (representante da Articulação Brasileira de Lésbicas no Conselho). Igo Martini, da SDH, será o Secretário Executivo.
Em seu discurso, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, reforçou o que vem declarando publicamente desde que foi nomeada para o cargo no final do ano passado, que o combate à homofobia é uma das prioridades da Secretaria de Direitos Humanos e do governo Dilma Rousseff.
Direitos LGBT
Para a deputada estadual Ângela Albino (PCdoB-SC), proponente da criação da Coordenadoria Estadual de Diversidade Sexual de Santa Catarina, a defesa dos direitos LGBT são parte da defesa mais ampla dos direitos humanos. Embora não tenha participado da reunião do Conselho, Ângela espera que "tanto os conselhos quanto as coordenadorias incentivem políticas públicas enfocando o tema LGBT como questão de direitos humanos. As pautas históricas mais imediatas são a garantia de direitos como reconhecimento de herança, direito a adoção e outros direitos de cidadania. Também queremos avançar mais no combate à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais".
Um dos principais pontos discutidos na reunião do Conselho foi a organização da 2ª Conferência Nacional LGBT, prevista para ocorrer de 15 a 18 de dezembro de 2011, e que terá o lema “Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”. A 1ª Conferência LGBT foi realizada em junho de 2008.
Outro ponto de destaque foi a aprovação de uma nota pública condenando as declarações racistas e homofóbicas do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O Conselho solicitou ao Procurador Geral da República instauração de investigação para apurar os crimes de racismo e injúria contra a população LGBT. O Conselho também discutiu o Projeto Escola Sem Homofobia, do âmbito do Ministério da Educação, e aprovou uma moção manifestando seu apoio ao mesmo.
Tripé
Segundo Toni Reis, “essa é uma iniciativa fundamental para o acompanhamento e monitoramento do cumprimento das decisões da 1ª Conferência Nacional LGBT. Também completa o ‘tripé da cidadania LGBT’, reivindicado pela ABGLT, para que seja implantado em todos os estados, nas capitais e nas grandes cidades: o Plano de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, a Coordenação LGBT na estrutura dos governos, e o Conselho LGBT como instância de controle social. Com a posse desse conselho, o Brasil dá um salto de qualidade na luta pela diminuição da violência, da discriminação e do estigma contra a comunidade LGBT”, acrescentou.
Toni explica que as principais bandeiras do movimento se dividem entre as demandas para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Junto ao Poder Legislativo, o presidente da ABGLT pauta a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que criminaliza várias formas de discriminação, inclusive a homofobia, além de aprovação de leis que garantam outros direitos, como a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a garantia do nome social para as pessoas transsexuais, que tramita no Senado.
Junto ao Executivo, o movimento reivindica a execução das 166 ações previstas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, aprovado durante a 1ª Conferência Nacional sobre o tema. Por fim, a pauta no Judiciário é a garantia do reconhecimento dos direitos dos homossexuais em relação à união estável, recebimento de pensão e partilha de bens. A discussão sobre o reconhecimento ou não dos direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem uma união homoafetiva será analisada na ADPF 132 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março de 2008. O governador fluminense pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país. A votação deve ocorrer ainda em abril.
Foi eleito como seu primeiro presidente Ramais de Castro Silveira, Secretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH, e como vice-presidente Irina Bacci (representante da Articulação Brasileira de Lésbicas no Conselho). Igo Martini, da SDH, será o Secretário Executivo.
Em seu discurso, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, reforçou o que vem declarando publicamente desde que foi nomeada para o cargo no final do ano passado, que o combate à homofobia é uma das prioridades da Secretaria de Direitos Humanos e do governo Dilma Rousseff.
Direitos LGBT
Para a deputada estadual Ângela Albino (PCdoB-SC), proponente da criação da Coordenadoria Estadual de Diversidade Sexual de Santa Catarina, a defesa dos direitos LGBT são parte da defesa mais ampla dos direitos humanos. Embora não tenha participado da reunião do Conselho, Ângela espera que "tanto os conselhos quanto as coordenadorias incentivem políticas públicas enfocando o tema LGBT como questão de direitos humanos. As pautas históricas mais imediatas são a garantia de direitos como reconhecimento de herança, direito a adoção e outros direitos de cidadania. Também queremos avançar mais no combate à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais".
Um dos principais pontos discutidos na reunião do Conselho foi a organização da 2ª Conferência Nacional LGBT, prevista para ocorrer de 15 a 18 de dezembro de 2011, e que terá o lema “Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”. A 1ª Conferência LGBT foi realizada em junho de 2008.
Outro ponto de destaque foi a aprovação de uma nota pública condenando as declarações racistas e homofóbicas do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O Conselho solicitou ao Procurador Geral da República instauração de investigação para apurar os crimes de racismo e injúria contra a população LGBT. O Conselho também discutiu o Projeto Escola Sem Homofobia, do âmbito do Ministério da Educação, e aprovou uma moção manifestando seu apoio ao mesmo.
Tripé
Segundo Toni Reis, “essa é uma iniciativa fundamental para o acompanhamento e monitoramento do cumprimento das decisões da 1ª Conferência Nacional LGBT. Também completa o ‘tripé da cidadania LGBT’, reivindicado pela ABGLT, para que seja implantado em todos os estados, nas capitais e nas grandes cidades: o Plano de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, a Coordenação LGBT na estrutura dos governos, e o Conselho LGBT como instância de controle social. Com a posse desse conselho, o Brasil dá um salto de qualidade na luta pela diminuição da violência, da discriminação e do estigma contra a comunidade LGBT”, acrescentou.
Toni explica que as principais bandeiras do movimento se dividem entre as demandas para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Junto ao Poder Legislativo, o presidente da ABGLT pauta a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que criminaliza várias formas de discriminação, inclusive a homofobia, além de aprovação de leis que garantam outros direitos, como a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a garantia do nome social para as pessoas transsexuais, que tramita no Senado.
Junto ao Executivo, o movimento reivindica a execução das 166 ações previstas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, aprovado durante a 1ª Conferência Nacional sobre o tema. Por fim, a pauta no Judiciário é a garantia do reconhecimento dos direitos dos homossexuais em relação à união estável, recebimento de pensão e partilha de bens. A discussão sobre o reconhecimento ou não dos direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem uma união homoafetiva será analisada na ADPF 132 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março de 2008. O governador fluminense pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país. A votação deve ocorrer ainda em abril.
Fonte: assessoria da ABGLT
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